Camylla Thomasya/ Ascom Secult
O Governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Cultura, informa que os contemplados da Lei Aldir Blanc devem executar os projetos até o dia 31 de dezembro. A prestação de contas deverá ser entregue até o dia 31 de março de 2023.
O Decreto N° 71.834 de 27 de outubro de 2020 dispõe das penalidades referentes a não entrega do relatório final de atividades: A não entrega das ações, atividades e produtos culturais conforme projetos apoiados por meio dos editais de premiação ou chamadas públicas ou a não entrega do Relatório Final de Atividades, acarretará na declaração de inadimplência do proponente com a Secretaria.
O proponente será declarado inadimplente em caso de não entrega da documentação comprobatória dentro do prazo hábil, descumprir com a contrapartida pactuada no certame de editais e/ou chamadas públicas, não concluir o projeto apresentado e aprovado, não apresentar o produto resultante do projeto aprovado, ou não divulgar corretamente que seu projeto, espaço ou território cultural recebeu recursos do auxílio emergencial.
Segundo o item 12.15 do edital, o não cumprimento das cláusulas contidas no presente Edital pelos premiados implicará na declaração de sua inidoneidade, seja pessoa física ou jurídica, e na devolução dos valores recebidos, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), bem como a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis.”
Verifique se no seu edital a prestação de contas é obrigatória ou se é necessário a contrapartida. Cada edital tem suas individualidades:
A PRESTAÇÃO DE CONTAS É OBRIGATÓRIA PARA OS SEGUINTES EDITAIS:
Edital Nº 13/2020 - Edital de Seleção de Projetos Culturais de Educação Patrimonial
Edital Nº 14/2020 - Edital de premiação para seleção de projetos que promovam Ações de Transmissão de saberes e técnicas voltadas ao Patrimônio Cultural
Edital Nº 16/2020 - Edital de premiação para Documentação e Difusão de Bens Culturais
Edital Nº 18/2020 - Prêmio Vera Arruda
Edital Nº 17/2020 - Prêmio Zailton Sarmento
Edital Nº 19/2020 - Prêmio Eric Valdo
Edital Nº 21/2020 - Prêmio de Produção Cultural
Edital Nº 20/2020 - Prêmio Professor Elinaldo Barros
Edital Nº 09/2020 - Prêmio Diversidades Literárias de Alagoas
SOMENTE É NECESSÁRIA A CONTRAPARTIDA, QUE SERÁ NEGOCIADA COM A SECULT:
Edital Nº1 - 08/2020 - Prêmio do Artesanato Alagoano 2020
Edital Nº2 - 07/2020 - Prêmio de Mestres e Mestras da Cultura Alagoana 2020
Edital Nº3 - 05/2020 - Prêmio de Projeto e Práticas Culturais Alagoana 2020
Edital Nº4 - 06/2020 - Prêmio para renovação de figurino 2020.
Edital N°5 - 10/2020 - Prêmio Mestre Nelson Rosa
Edital Nº6 - 11/2020 - Prêmio manoel Leandro Simplício - “Mestre Manuca”
Edital N°7 - 12/2020 - Prêmio Edna Constant
Contatos:
Pró-Memória
tel.: (82) 3315-7872
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Superintendência de Identidade e Diversidade Cultural - SIDC
tel.: (82) 3315-7894 / 3315-7866
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Superintendência de Formação e Difusão Cultural - SFDC
tel.: (82) 3315-7868
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Superintendência de Apoio à Produção Cultural - SUPAPC
tel.: (82) 3315-7867
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